Lei que altera prazo de constituição da OS foi sancionada - UPA foto: Claudio Pacheco
Depois de sancionar a Lei que altera o prazo de exigência da constituição da Organização Social (O.S.) de cinco para dois anos, a Administração Municipal lançou, na edição nº 1026 do Jornal Oficial, datada de 22 de março, o Edital de Qualificação nº 001 que é uma convocação pública para qualificação de entidade civil, sem fins lucrativos, como Organização Social na área da Saúde em Rio das Ostras.
As empresas interessadas em se qualificar devem preencher o requerimento acompanhado dos documentos que constam no edital e entregá-lo no Protocolo Geral da Prefeitura estabelecido na Rua Campo de Albacora, n. º 75 – Loteamento Atlântica, no horário de 8h às 17h, até o prazo de 10 dias corridos após a publicação do edital. Em seguida, uma comissão de qualificação terá o prazo de trinta dias, a partir do protocolo, para emitir um parecer sobre a solicitação. Após essa análise, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para homologação. O resultado das empresas qualificadas será publicado no Jornal Oficial.
Após a definição das empresas aptas, o município irá publicar o Edital de Chamamento Público para a seleção das O.S.s qualificadas. Esse chamamento é uma modalidade que se assemelha ao processo licitatório, com base nos princípios da Administração Pública, em conformidade com a Lei Municipal 1866/2014 e com o Decreto 1186/2015.
A Prefeitura de Rio das Ostras informa que o processo de chamamento público será realizado na Câmara Municipal, com ampla transparência e divulgação.
Será selecionada a melhor proposta de técnica e preço, com ênfase na experiência da Organização Social na gestão das Unidades de Pronto Atendimento. As empresas declaradas inidôneas, impedidas de firmar contrato com administrações públicas ou ainda que tenham prestações de contas rejeitadas ou suspeitas de irregularidades estarão impedidas de participar do processo.
Os interessados podem acessar o link:
https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/1026.pdf
para saber a documentação necessária para qualificação e outras informações
* Secom Rio das Ostras.
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